Um contrato de GAVETA é válido?
Um contrato de GAVETA é válido?
Data: 29/06/2024 17:43 - Atualizado em 26/04/2025 10:05
O contrato de gaveta é o documento informal comumente utilizado em compra e venda de imóveis celebrado pelas partes sem o registro no cartório de imóveis.
O contrato de gaveta apresenta poucas garantias para os envolvidos na negociação.
Em alguns casos pode até mesmo ser considerado uma fraude, por ser usado como mecanismo para mascarar uma ilegalidade.
O Código Civil, no artigo 1.245 “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
O Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização do contrato de gaveta pode ser legal, podendo ainda haver discussão judicial acerca das obrigações e dos direitos pactuados pelas partes neste contrato.
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Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067
