Juíz tem prazo?
Juíz tem prazo?
Data: 18/06/2024 21:53 - Atualizado em 28/04/2025 07:05
Sim, o Juíz tem prazo!
O artigo 226, do Código de Processo Civil- CPC estabelece que o juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
O artigo 227, do CPC, ratifica ainda que em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Você já sabia disso?
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Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067
