O que é o direito do arrependimento?
O que é o direito do arrependimento?
Data: 17/06/2024 18:59 - Atualizado em 22/05/2025 07:20
Você sabia que como consumidor, você tem o direito de se arrepender de uma compra?
Isso mesmo! Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Direito do Arrependimento permite que você desista de uma compra feita fora do estabelecimento comercial em até 7 dias após a entrega do produto ou serviço. Isso inclui compras online, por telefone ou em domicílio.
Lembre-se, seus direitos são protegidos pela lei!
Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067