O que é o direito do arrependimento?

O que é o direito do arrependimento?

Data: 17/06/2024 18:59 - Atualizado em 22/05/2025 07:20

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Você sabia que como consumidor, você tem o direito de se arrepender de uma compra? 

Isso mesmo! Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Direito do Arrependimento permite que você desista de uma compra feita fora do estabelecimento comercial em até 7 dias após a entrega do produto ou serviço. Isso inclui compras online, por telefone ou em domicílio. 

Lembre-se, seus direitos são protegidos pela lei! 

Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067

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