Corrupção Passiva

Entenda o que é corrupção passiva: trata-se do ato em que servidores públicos recebem vantagens indevidas, como presentes ou subornos, em troca de favores ilícitos, como facilitar procedimentos ou omitir ações fiscalizatórias. 

Prevista no Código Penal, Art. 317 - “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Essa prática compromete a integridade do serviço público, minando a confiança da população nas instituições e prejudicando o funcionamento ético e transparente do Estado. 

Combater a corrupção passiva é fundamental para garantir a igualdade de acesso aos serviços públicos e promover uma administração justa e eficiente. 

Dr. Francisco Coelho.
 OAB PI 24.067