Quando é cabível mandado de injunção?
Quando é cabível mandado de injunção?
Data: 05/06/2024 19:45 - Atualizado em 30/04/2025 06:09
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O mandado de injunção é um dos cinco remédios constitucionais.
Ele é cabível para conferir efetividade a um direito fundamental subjetivo cujo exercício foi impedido na ausência de norma regulamentadora.
Ou seja, tem como objetivo tornar viável os direitos garantidos pela Constituição Federal.
Artigo 5º da CRFB/1988, inciso LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067
