EXECUÇÃO FISCAL O QUE É E COMO FUNCIONA A EXECUÇÃO FISCAL?
EXECUÇÃO FISCAL O QUE É E COMO FUNCIONA A EXECUÇÃO FISCAL?
Data: 03/06/2024 21:48 - Atualizado em 30/04/2025 07:16
A Execução Fiscal é um processo judicial que visa cobrar dívidas tributárias ou não tributárias.
É iniciada pela Fazenda Pública e regulamentada pela Lei 6.830/80. Após uma tentativa frustrada de cobrança na esfera administrativa, a Fazenda Pública recorre ao Poder Judiciário para garantir o pagamento do contribuinte.
Na execução fiscal, o direito do credor é pressuposto em um título executivo extrajudicial chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067
