Não emitir nota fiscal é crime?
Não emitir nota fiscal é crime?
Data: 14/05/2024 20:24 - Atualizado em 04/05/2025 08:14
Não cometa um crime contra a ordem tributária.
De acordo com o artigo 1º da lei 8.137/1990, comete sonegação de impostos a empresa que omite, adultera ou deixa de emitir nota fiscal em suas operações. Essa situação pode ser identificada por meio de auditorias da Receita Federal, ou mesmo a partir de consumidores que denunciem a prática.
Ademais, a lei 8.846/94, dispõe.:
Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.
Procure seus direitos!
Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067
