Quais são os crimes inafiançáveis?
Quais são os crimes inafiançáveis?
Data: 12/05/2024 20:34 - Atualizado em 30/04/2025 14:21
Conforme o artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal, é definido como crime inafiançável aquele em que não se cogita o pagamento de fiança e consequente liberdade provisória do indivíduo que o cometeu.
XLIII - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Ou seja, o fato de um crime ser inafiançável significa que o infrator deve ser mantido preso enquanto o processo não for finalizado.
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Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067