O que garante o direito de propriedade?

O direito de propriedade é garantido pela Constituição e pelas leis do país. 

Ele é protegido por mecanismos legais que impedem a invasão, a ocupação ou o uso indevido de sua propriedade por terceiros. 

Além disso, você tem o direito de usar, usufruir e dispor de sua propriedade como bem entender, desde que esteja dentro da lei. 

Se sentir que seu direito de propriedade está sendo violado, busque ajuda jurídica para obter orientação e proteção. 

Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067