Projeto de Lei - Gestante | Concurso

Gestantes em concursos públicos:

entenda o Projeto de Lei 2540/25.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende assegurar que candidatas impossibilitadas de participar de etapas de concurso por gestação, parto ou puerpério possam realizar a prova em segunda chamada ou, quando possível, de forma remota.

Segundo o texto, o direito dependeria de comprovação médica e não exigiria previsão expressa no edital.

Importante: o projeto ainda não virou lei. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Acompanhar mudanças legislativas é essencial para proteger direitos e evitar prejuízos.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Dr. Francisco Coelho | Advocacia e Consultoria Jurídica

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