Novas Regras - Trabalho em Feriado

A nova regra sobre trabalho em feriados no comércio entrou em vigor nesta segunda-feira, 1° de junho de 2026 | Conforme a Portaria n° 3.665/2023.

Na prática, empresas de determinadas atividades comerciais só poderão funcionar em feriados se houver autorização em convenção coletiva firmada entre empregadores e sindicatos dos trabalhadores.

A decisão unilateral da empresa não é mais suficiente nesses casos. A convenção coletiva deve definir as condições para o trabalho, como pagamento, folgas compensatórias ou outros benefícios.

O descumprimento pode gerar multas administrativas e até

ações trabalhistas.

Empregador ou trabalhador: antes de tomar qualquer decisão, consulte a norma coletiva da sua categoria e busque orientação jurídica.

Fonte: G1 / Ministério do Trabalho e Emprego.

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