Arrependimento: 7 dias para desistir da compra online

Comprou online e se arrependeu? Tempo conta.

 

Você tem 7 dias corridos para desistir da compra feita por telefone, internet ou a domicílio. Vale a partir do recebimento do produto ou da assinatura do serviço.

 

Art. 49. “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

 

Ao pedir o cancelamento, o fornecedor deve devolver tudo que você pagou, na hora e corrigido, inclusive frete. Sem multa e sem vale-compra.

 

Esse direito só se aplica às compras fora do estabelecimento comercial, como:

• Internet;

• Telefone;

• Catálogo;

• Aplicativos.

 

Dica prática: registre a solicitação por escrito, guarde protocolos e fotos do produto, e devolva nas mesmas condições em que recebeu.

 

Atenção a exceções: itens personalizados, perecíveis ou lacres rompidos podem ter regras específicas. Leia os termos antes de abrir.

 

Já usou o direito de arrependimento? Como foi a experiência?

 

CONTATOS

Av. Dom Severino, 1025- Bairro de  Fátima

Dr. Francisco Coelho  | OAB-Pi 24.067