USUCAPIÃO ORDINÁRIA X EXTRAORDINÁRIA: QUAL A DIFERENÇA?

A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei. 

Usucapião ordinária: A usucapião ordinária, regulamentada pelo artigo 1.242 do Código Civil, é aplicável quando o possuidor exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel pelo prazo de 10 anos, sem interrupções.
Essa modalidade não requer a comprovação de justo título ou boa-fé por parte do possuidor.

Usucapião extraordinária: A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, estabelece um prazo de posse de 15 anos ininterruptos e sem oposição para que o possuidor adquira a propriedade do imóvel.

Diferentemente da usucapião ordinária, a modalidade extraordinária não exige justo título ou boa-fé por parte do possuidor.

Esses mecanismos são essenciais para garantir a função social da propriedade. 

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Dr. Francisco Coelho.
 OAB PI 24.067