EMENDA 115/2022: PROTEÇÃO DE DADOS É UM DIREITO FUNDAMENTAL

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. 

Isso significa que a privacidade e a segurança das suas informações agora têm respaldo constitucional, promovendo dignidade e segurança em um mundo digital. 

Com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, estamos mais protegidos contra abusos. Se você se preocupa com a privacidade dos seus dados, saiba que essa é uma conquista importante para todos nós! 

Vamos seguir juntos nessa jornada de conscientização e respeito aos nossos direitos!  

Você já conhecia essa mudança? Comente abaixo!

Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067