O QUE É A LGPD E POR QUE É IMPORTANTE?
O QUE É A LGPD E POR QUE É IMPORTANTE?
Data: 18/07/2024 23:42 - Atualizado em 23/04/2025 13:43
A LGPD (n° 13.709/18), foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas, regulando as formas como as empresas e organizações tratam e armazenam seus dados pessoais.
A lei prevê medidas de segurança para garantir que os dados sejam tratados de forma segura, protegendo-os de usos indevidos e permitindo que as pessoas tenham o direito de controlar o uso de seus dados.
Portanto, trata-se da base para a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade de todos, promovendo a segurança e o respeito dos dados pessoais.
Dúvida? Me conta aqui nos comentários.
Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067
