JUSTIÇA - JUIZ DE GARANTIAS Entenda o papel do Juiz de Garantias na fase de investigação criminal

O Juiz de Garantias, instituída pela Lei 13.964/19, atua exclusivamente na fase de investigação criminal, tomando decisões importantes como autorizar buscas e quebras de sigilo. *E por que isso é relevante?* Porque, quando o caso vai para a Justiça, outro juiz assume, garantindo assim a imparcialidade no julgamento.

Essa prática não é novidade no mundo; ela existe em países como Alemanha, Portugal e Itália desde os anos 1970. Na Alemanha, por exemplo, o juiz de investigação decide sobre medidas como prisões preventivas. Em Portugal, medidas invasivas só são autorizadas com 'graves indícios' de crime. Na Itália, a famosa Operação Mãos Limpas foi realizada sob esse modelo.

 No Brasil, O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 19/12/2023, o acórdão da decisão que reconheceu a constitucionalidade do Juiz das Garantias. Trata-se de mais uma vitória da OAB Nacional, uma vez que as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 teve a entidade como amicus curiae.

A presença do Juiz de Garantias é uma evolução no nosso sistema processual penal, visando proteger os direitos fundamentais e garantir o devido processo legal.

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Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067