LOCATÁRIO OU LOCADOR: QUEM PAGA A CONTA DO IPTU?
LOCATÁRIO OU LOCADOR: QUEM PAGA A CONTA DO IPTU?
Data: 09/07/2024 22:29 - Atualizado em 25/04/2025 16:53
Veja quem deve pagar o imposto.
De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91) diz, em seu artigo 22, inciso VIII, que o locador (proprietário do imóvel) é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (estando aí incluído o IPTU), exceto se de outra forma for estabelecido em contrato.
Procure seus direitos!
Dr. Francisco Coelho.
OAB PI 24.067
