COMO A PROGRESSÃO DE REGIME FUNCIONA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO.

A Progressão de Regime no sistema penal brasileiro permite que detentos cumpram suas penas em diferentes regimes, como fechado, semiaberto e aberto, conforme determinado pela lei. 

Essa medida busca promover a ressocialização dos presos e reduzir a superlotação carcerária. A progressão de regime é tratada no artigo 112 da Lei de Execução Penal e artigo 33 do Código Penal.

Com a Progressão de Regime, os indivíduos têm a oportunidade de progredir para regimes menos rigorosos à medida que demonstram bom comportamento e reintegração social, contribuindo para uma sociedade mais justa e segura.

Dr. Francisco Coelho.
 OAB PI 24.067